TJDF 202 - 1053769-07034349120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO INDEFERITÓRIA ? REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA EM OUTROS AUTOS ? PRETENDIDA PARTICIPAÇÃO DA TERRACAP PARA CUSTEAR A OPERAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DAQUELA LIMINAR - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o esforço do agravante em demonstrar a independência da ação de tutela cautelar em caráter antecedente em relação à ação de reintegração de posse e ação de oposição intentadas, é notória a sua pretensão em alcançar, por via própria, o objetivo frustrado naquelas demandas; qual seja: a participação efetiva da TERRACAP na operação de reintegração de posse. 2. A agravada afirma não ter interesse na desocupação das terras, conformando-se com a invasão pelo MST, em face de sua manifestação expressa também nos autos da ação de reintegração de posse/oposição, no sentido de que está a espera da definição da ação demarcatória para assentar aquelas famílias 3. Verifica-se, inclusive, de forma clara, que o agravante está a confundir o Distrito Federal com a TERRACAP, pois cada um desses entes possui personalidade jurídica própria, que não se confundem entre si, possuindo a empresa pública em comento natureza jurídica privada, embora gere bens públicos pertencentes ao Distrito Federal. 4. Desse modo, a fim de obter o provimento na forma esperada, com a efetiva participação da TERRACAP no cumprimento da liminar obtida em autos diversos, deve o agravante demonstrar o interesse social e o relevante interesse público a justificar a atuação conjunta da TERRACAP com os demais órgãos públicos já destacados para a referida empreitada. 5. Ainda que a Lei n. 8.629/93 confira um prazo de carência ao imóvel rural de domínio público ou particular objeto de conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo para que seja vistoriado, avaliado ou desapropriado, competia ao agravante/embargante, dentro do viés da demonstração das evidências da probabilidade do direito que invoca (art. 300, caput, do CPC), demonstrar, ainda que de forma incipiente, o interesse social na preservação da gleba ocupada. 6. Tampouco se vislumbra a apontada ofensa à Lei n. 6.766/79, haja vista que o poder público atuará, por meio de seu poder de polícia, para proceder a reintegração da área em discussão 7.Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO INDEFERITÓRIA ? REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA EM OUTROS AUTOS ? PRETENDIDA PARTICIPAÇÃO DA TERRACAP PARA CUSTEAR A OPERAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DAQUELA LIMINAR - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o esforço do agravante em demonstrar a independência da ação de tutela cautelar em caráter antecedente em relação à ação de reintegração de posse e ação de oposição intentadas, é notória a sua pretensão em alcançar, por via própria, o objetivo frustrado naquelas demandas; qual seja: a participação efetiva da TERRACAP na operação de reintegração de posse. 2. A agravada afirma não ter interesse na desocupação das terras, conformando-se com a invasão pelo MST, em face de sua manifestação expressa também nos autos da ação de reintegração de posse/oposição, no sentido de que está a espera da definição da ação demarcatória para assentar aquelas famílias 3. Verifica-se, inclusive, de forma clara, que o agravante está a confundir o Distrito Federal com a TERRACAP, pois cada um desses entes possui personalidade jurídica própria, que não se confundem entre si, possuindo a empresa pública em comento natureza jurídica privada, embora gere bens públicos pertencentes ao Distrito Federal. 4. Desse modo, a fim de obter o provimento na forma esperada, com a efetiva participação da TERRACAP no cumprimento da liminar obtida em autos diversos, deve o agravante demonstrar o interesse social e o relevante interesse público a justificar a atuação conjunta da TERRACAP com os demais órgãos públicos já destacados para a referida empreitada. 5. Ainda que a Lei n. 8.629/93 confira um prazo de carência ao imóvel rural de domínio público ou particular objeto de conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo para que seja vistoriado, avaliado ou desapropriado, competia ao agravante/embargante, dentro do viés da demonstração das evidências da probabilidade do direito que invoca (art. 300, caput, do CPC), demonstrar, ainda que de forma incipiente, o interesse social na preservação da gleba ocupada. 6. Tampouco se vislumbra a apontada ofensa à Lei n. 6.766/79, haja vista que o poder público atuará, por meio de seu poder de polícia, para proceder a reintegração da área em discussão 7.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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