TJDF 202 - 1053770-07076681920178070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. DEPREDAÇÃO DO BEM. SUBSTITUIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. PROIBIÇÃO DE ACESSO AO IMÓVEL. CORREÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. DESINTERESSE NA ADJUDICAÇÃO. PROCEDIMENTO ACERTADO. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. SUCESSÃO PREVISÍVEL DA PENHORA. AUSÊNCIA DE SURPRESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1 ? É dever do fiel depositário zelar pela conservação dos bens que lhe foram confiados (art. 159 do CPC), de forma a preservá-los no estado em que avaliados e que por ele foram recebidos. Assim, a decisão de substituição do depositário e de proibição de acesso ao bem pela Devedora fundamenta-se na necessidade de se assegurar que o imóvel penhorado preste-se a saldar o valor exigido na Execução, em atenção ao postulado da efetividade, não importando arbitrariedade, mas sim atenção ao previsto no art. 139, IV, do CPC. 2 - O deferimento da alienação por iniciativa particular conformou-se com os exatos termos da lei, uma vez que não houve pagamento voluntário e não houve interesse do Credor pela adjudicação do bem em seu favor, nos termos dos artigos 879, I, e 880 do CPC. 3 ? Não há que se falar em surpresa, violação do contraditório ou mesmo da previsão contida no art. 10 do CPC, pois a tramitação da Execução vem seguindo rigorosamente os procedimentos e etapas previstos no Código de Processo Civil, sendo certo que os atos de expropriação são sucessão previsível e lógica da realização da penhora e da avaliação, como se observa do art. 875 do CPC. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. DEPREDAÇÃO DO BEM. SUBSTITUIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. PROIBIÇÃO DE ACESSO AO IMÓVEL. CORREÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. DESINTERESSE NA ADJUDICAÇÃO. PROCEDIMENTO ACERTADO. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. SUCESSÃO PREVISÍVEL DA PENHORA. AUSÊNCIA DE SURPRESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1 ? É dever do fiel depositário zelar pela conservação dos bens que lhe foram confiados (art. 159 do CPC), de forma a preservá-los no estado em que avaliados e que por ele foram recebidos. Assim, a decisão de substituição do depositário e de proibição de acesso ao bem pela Devedora fundamenta-se na necessidade de se assegurar que o imóvel penhorado preste-se a saldar o valor exigido na Execução, em atenção ao postulado da efetividade, não importando arbitrariedade, mas sim atenção ao previsto no art. 139, IV, do CPC. 2 - O deferimento da alienação por iniciativa particular conformou-se com os exatos termos da lei, uma vez que não houve pagamento voluntário e não houve interesse do Credor pela adjudicação do bem em seu favor, nos termos dos artigos 879, I, e 880 do CPC. 3 ? Não há que se falar em surpresa, violação do contraditório ou mesmo da previsão contida no art. 10 do CPC, pois a tramitação da Execução vem seguindo rigorosamente os procedimentos e etapas previstos no Código de Processo Civil, sendo certo que os atos de expropriação são sucessão previsível e lógica da realização da penhora e da avaliação, como se observa do art. 875 do CPC. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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