AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ? POSSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO - AÇÃO ORIGINÁRIA ? RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ? PROCEDENCIA DO PEDIDO ? NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA ? TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO BEM PARA OBRIGAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ? AUTOTUTELA ? VEDAÇÃO ? ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO.   1. Consoante o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Preliminar rejeitada.   2. A conduta realizada pela empresa agravada, de transferir o imóvel indevidamente para empresa que integra seu grupo econômico, a fim de obrigar os agravantes ao pagamento de dívida declarada na sentença, configura exercício da autotutela, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.   3. Constada que a empresa agravada excedeu os limites impostos ao exercício regular do direito, pois agiu de forma abusiva, havendo clara ofensa ao princípio da boa-fé e aos bons costumes, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.   4. Recurso provido. Decisão reformada.