TJDF 202 - 1053781-07099000420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ? PRETENSÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA OU LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS ? AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? PRETENSÃO BASEADA EM ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DO CONTRATANTE ? VÍES REVISIONAL ? RUBRICAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REFERENTES A PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS DO DEMANDADO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão posta na lide quanto à ilegalidade dos descontos sofridos em conta corrente com esteio na abusividade da cláusula que autoriza a suspensão da consignação em folha de pagamento quando superada a margem consignável e na modificação da fortuna do agravante, em virtude de sua exoneração de cargo de confiança após a contratação dos empréstimos, apresenta viés revisional, enquanto o pedido formulado na petição inicial é lastreado em obrigação de fazer. 2. E, sob essa ótica, não se vislumbra a probabilidade do direito (art. 300 do CPC) a autorizar a suspensão ou a limitação imediata dos descontos, modificando-se, em sede de antecipação de tutela, obrigações contratuais livremente assumidas, das quais se originaram benefícios na forma dos valores liberados ao agravante, que deles já usufruiu, sob pena de violação ao princípio da boa-fé contratual. 3. Ademais, as parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento referem-se a pessoas jurídicas diversas da demandada. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ? PRETENSÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA OU LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS ? AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? PRETENSÃO BASEADA EM ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DO CONTRATANTE ? VÍES REVISIONAL ? RUBRICAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REFERENTES A PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS DO DEMANDADO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão posta na lide quanto à ilegalidade dos descontos sofridos em conta corrente com esteio na abusividade da cláusula que autoriza a suspensão da consignação em folha de pagamento quando superada a margem consignável e na modificação da fortuna do agravante, em virtude de sua exoneração de cargo de confiança após a contratação dos empréstimos, apresenta viés revisional, enquanto o pedido formulado na petição inicial é lastreado em obrigação de fazer. 2. E, sob essa ótica, não se vislumbra a probabilidade do direito (art. 300 do CPC) a autorizar a suspensão ou a limitação imediata dos descontos, modificando-se, em sede de antecipação de tutela, obrigações contratuais livremente assumidas, das quais se originaram benefícios na forma dos valores liberados ao agravante, que deles já usufruiu, sob pena de violação ao princípio da boa-fé contratual. 3. Ademais, as parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento referem-se a pessoas jurídicas diversas da demandada. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão