TJDF 202 - 1053783-07065102620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA ? ESPÓLIO ? ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INVENTARIANTE/REPRESENTANTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ? CONDIÇÃO PESSOAL ? PATRIMÔNIO FUTURO ? IRRELEVÂNCIA. 1. O art. 98 do CPC confere à pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça. 2. Para a concessão do benefício, há de se ter sob exame as condições econômicas pessoais do inventariante do espólio, não seu patrimônio futuro, a ser partilhado em inventário. 3. Constatado que a parte inventariante não tem condições de arcar com a despesas processuais e com os honorários advocatícios, sem o comprometimento da sua própria subsistência, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe, com a consequente reforma da decisão agravada. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA ? ESPÓLIO ? ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INVENTARIANTE/REPRESENTANTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ? CONDIÇÃO PESSOAL ? PATRIMÔNIO FUTURO ? IRRELEVÂNCIA. 1. O art. 98 do CPC confere à pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça. 2. Para a concessão do benefício, há de se ter sob exame as condições econômicas pessoais do inventariante do espólio, não seu patrimônio futuro, a ser partilhado em inventário. 3. Constatado que a parte inventariante não tem condições de arcar com a despesas processuais e com os honorários advocatícios, sem o comprometimento da sua própria subsistência, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe, com a consequente reforma da decisão agravada. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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