TJDF 202 - 1053788-07092964320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO - PENHORA ? SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA ? VALORES PROTEGIDOS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE ? LIMITE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ? DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ? RECURSO PROVIDO. 1. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, recebe a garantia da impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 833, X, do CPC. 2. Em que pese a recalcitrância do devedor em quitar a dívida ainda pendente, além de nada oferecer em substituição à penhora, a constrição do saldo de poupança não se mostra a melhor medida, pois viola frontalmente a lei. 3.Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO - PENHORA ? SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA ? VALORES PROTEGIDOS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE ? LIMITE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ? DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ? RECURSO PROVIDO. 1. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, recebe a garantia da impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 833, X, do CPC. 2. Em que pese a recalcitrância do devedor em quitar a dívida ainda pendente, além de nada oferecer em substituição à penhora, a constrição do saldo de poupança não se mostra a melhor medida, pois viola frontalmente a lei. 3.Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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