TJDF 202 - 1053812-07087724620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. I - A rescisão por iniciativa unilateral de contrato constitui direito potestativo de qualquer dos contraentes, observadas, no entanto, as consequências decorrentes do exercício desse direito. II - Havendo uma das partes manifestado interesse na rescisão do contrato, não há razão para se manter as obrigações contratuais indefinidamente, cabendo a concessão da tutela de urgência, para determinar a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito ou a sua retirada, caso já inserido, bem como para não impedir a sua participação em futuras licitações em razão do objeto discutido na causa em questão. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. I - A rescisão por iniciativa unilateral de contrato constitui direito potestativo de qualquer dos contraentes, observadas, no entanto, as consequências decorrentes do exercício desse direito. II - Havendo uma das partes manifestado interesse na rescisão do contrato, não há razão para se manter as obrigações contratuais indefinidamente, cabendo a concessão da tutela de urgência, para determinar a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito ou a sua retirada, caso já inserido, bem como para não impedir a sua participação em futuras licitações em razão do objeto discutido na causa em questão. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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