TJDF 202 - 1053838-07077660420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. I ? O deferimento de expedição de Ofício ao Cartório Imobiliário para registrar separação judicial do de cujus representa questão incidental no inventário, desnecessário que os herdeiros recorram ao Juízo de Família. II ? Mostra-se descabido o deferimento de pedido de expedição de alvará para liberação de valores depositados em Juízo antes da divisão dos quinhões e prolação de sentença homologatória da partilha. III ? Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. I ? O deferimento de expedição de Ofício ao Cartório Imobiliário para registrar separação judicial do de cujus representa questão incidental no inventário, desnecessário que os herdeiros recorram ao Juízo de Família. II ? Mostra-se descabido o deferimento de pedido de expedição de alvará para liberação de valores depositados em Juízo antes da divisão dos quinhões e prolação de sentença homologatória da partilha. III ? Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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