TJDF 202 - 1053850-07067389820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I ? O débito das parcelas consignadas em folha de pagamento até o limite de 30% da remuneração da contratante possui amparo legal. II ? O desconto efetuado em conta-corrente, para o pagamento de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição de seu titular. III ? Indeferida tutela de urgência para reduzir as parcelas dos empréstimos com desconto em folha de pagamento e em conta-corrente ao limite de 30% dos rendimentos líquidos da agravante. IV ? Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I ? O débito das parcelas consignadas em folha de pagamento até o limite de 30% da remuneração da contratante possui amparo legal. II ? O desconto efetuado em conta-corrente, para o pagamento de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição de seu titular. III ? Indeferida tutela de urgência para reduzir as parcelas dos empréstimos com desconto em folha de pagamento e em conta-corrente ao limite de 30% dos rendimentos líquidos da agravante. IV ? Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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