AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST. BASE DE CÁLCULO. NÃO INTEGRAÇÃO. FATO GERADOR. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso passou a ser obrigatória apenas para o caso dos autos originários não serem eletrônicos, nos termos do art. 1018, § 2º, do CPC. 2. O ICMS só pode ser cobrado sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Súmula nº 188 do STJ. 3. Não integram a base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) nem a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), serviços que envolvem o simples deslocamento, fiscalização ou pesquisa de energia elétrica. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (tema 259), firmou orientação no sentido de que a circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional que estabelece o ICMS (art. 155, inc. II) refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. Portanto, não há previsão legal para a exigência de ICMS sobre a TUSD nem TUST. 5. Recurso conhecido e desprovido.