TJDF 202 - 1054436-07131261720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DEPÓSITOS. FUNDOS DE PENSÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SÁLARIO E APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Não importa qual o destino que o assalariado possa dar ao seu ordenado pois, independentemente disto, aquele tem natureza alimentar. 2. O requerimento do agravante encontra impedimento nas disposições do art. 833, inciso IV do CPC, na medida em que, embora, aparentemente, se trate de um tipo de investimento, a aplicação em fundos de pensão, visa proporcionar àquele que contribuiu um plus na aposentadoria no momento oportuno, o que não descaracteriza seu caráter alimentar, sendo proibida a respectiva penhora. 3. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DEPÓSITOS. FUNDOS DE PENSÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SÁLARIO E APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Não importa qual o destino que o assalariado possa dar ao seu ordenado pois, independentemente disto, aquele tem natureza alimentar. 2. O requerimento do agravante encontra impedimento nas disposições do art. 833, inciso IV do CPC, na medida em que, embora, aparentemente, se trate de um tipo de investimento, a aplicação em fundos de pensão, visa proporcionar àquele que contribuiu um plus na aposentadoria no momento oportuno, o que não descaracteriza seu caráter alimentar, sendo proibida a respectiva penhora. 3. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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