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Jurisprudência


TJDF 202 - 1054445-07085715420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A MAIOR. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Verificado o excesso de penhora, o valor indevidamente penhorado deve ser levantado pela parte devedora, sob pena de enriquecimento do credor. 2. No caso, constatou-se que, mesmo após o depósito de valores suficientes para a quitação da dívida, novos depósitos continuaram a ser realizados, os quais devem ser restituídos à parte devedora. 3. Para apuração do excesso da penhora e suas atualizações, os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial para se evitar novas discussões entre as partes. 4. Na fase de cumprimento de sentença se mostra possível a devolução, nos próprios autos, de quantia levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela reconhecidamente indevida. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 25/10/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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