TJDF 202 - 1054462-07035007120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS RETROATIVOS. 1. A existência de omissão na sentença não configura hipótese de erro material, que consiste em engano, lapso ou equivocidade no emprego de expressão de palavras ou números. 2.A concessão da assistência judiciária gratuita não pode gerar efeitos retroativos. Essa benesse legal não deve ser concedida com fundamento em situações pretéritas ou futuras, devendo observar a situação econômica da parte, verifica no momento do requerimento. 3. Recurso conhecido e provido para desconstituir a decisão agravada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS RETROATIVOS. 1. A existência de omissão na sentença não configura hipótese de erro material, que consiste em engano, lapso ou equivocidade no emprego de expressão de palavras ou números. 2.A concessão da assistência judiciária gratuita não pode gerar efeitos retroativos. Essa benesse legal não deve ser concedida com fundamento em situações pretéritas ou futuras, devendo observar a situação econômica da parte, verifica no momento do requerimento. 3. Recurso conhecido e provido para desconstituir a decisão agravada.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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