PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DESPROPORCIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ONEROSIDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS. NÃO OBSERVADA.  1. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença simultânea de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, de modo que a falta de algum desses elementos inviabiliza o seu deferimento. 1.1. Uma vez que as alegações da agravante permitem a formação de uma convicção adequada quanto à probabilidade de seu direito e quanto ao perigo de dano, o deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 2. Nada obstante seja admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, em sede de antecipação de tutela, é possível concluir que o impugnado reajuste da mensalidade do plano de saúde não parece observar o necessário equilíbrio contratual, de modo a inviabilizar, inclusive, a permanência da parte demandada a usufruir do benefício contratado, acarretando dano de difícil reparação. 3. A Resolução Normativa nº 63/03 da ANS fixou 10 (dez) faixas etárias em que se admite a variação de preço, estabelecendo que o valor da mensalidade da última faixa (59 anos ou mais) não pode ser superior a 06 vezes o valor da primeira faixa (0 a 18 anos), bem como a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, sendo que as regras dispostas servem tanto para os planos de saúde individuais, como para os coletivos. 4. Constatado que, por ocasião da mudança de faixa etária a parte agravada aplicou, em princípio, índice de reajuste de mensalidade desproporcional e desarrazoado, deve-se, por cautela, excluir o reajuste aplicado ao contrato, devendo considerar o valor da mensalidade original, para fins de reajuste anual, até o julgamento definitivo da demanda. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisões reformadas.