Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0706027-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FLÁVIO BROCHADO ADJUTO AGRAVADO: ISMAEL MIARELLI REPRESENTANTE: RENATA CALIXTO ANDRADE E M E N T A   ESTATUTO DA OAB. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA. AFASTADA. ADVOGADOS NOTIFICADOS. PODERES REVOGADOS.   EXPEDIÇÃO. ALVARÁ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO. INDEFERIMENTO. VIA INADEQUADA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de fundamentação de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, visto que há insurgência exaustiva contra o não levantamento dos honorários advocatícios contratuais dos patronos que tiveram seus poderes revogados durante a tramitação do cumprimento de sentença. 2. O artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB permite que o advogado, que fizer juntada aos autos do seu contrato de honorários, antes da expedição do alvará ou precatório, levante, diretamente do valor obtido da causa, a quantia de verba honorária contratada a que faz jus, deduzindo-a da quantia a ser recebida pelo patrono, salvo se este provar que já os pagou. 3. Não há que se falar em levantamento dos honorários contratuais, se o pedido for realizado após o recebimento da notificação que comunicou a rescisão do contrato entabulado com o agravado, ou seja, quando não mais eram patronos da parte, os quais deverão ser postulado em ação própria, se for o caso. 4. A discussão sobre a necessidade ou não de pagamento de honorários contratuais depende, a priori, de maior debate para averiguar tanto as alegações do agravado para o rompimento do negócio jurídico quanto à extensão da atuação dos advogados por ele contratados, o que se mostra inviável nesta via estreita de cognição sumária. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e não provido.