TJDF 202 - 1054557-07082510420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 1. De acordo com o art. 879 do Código de Processo Civil, a alienação do bem objeto de constrição para satisfazer a dívida exequenda poderá ser realizada por iniciativa particular ou por leilão judicial. 2. A disposição do art. 880 do CPC dispõe que cabe ao exequente requerer a alienação por iniciativa própria, ou seja, trata-se de uma faculdade do credor que depende da manifestação expressa para realização do ato. 3. Havendo expressa manifestação do exequente pelo desinteresse em realização de alienação particular e requerimento de leilão judicial, deve o processo de execução ter continuidade com o rito previsto para o leilão judicial na forma dos arts. 881 e seguintes do CPC. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 1. De acordo com o art. 879 do Código de Processo Civil, a alienação do bem objeto de constrição para satisfazer a dívida exequenda poderá ser realizada por iniciativa particular ou por leilão judicial. 2. A disposição do art. 880 do CPC dispõe que cabe ao exequente requerer a alienação por iniciativa própria, ou seja, trata-se de uma faculdade do credor que depende da manifestação expressa para realização do ato. 3. Havendo expressa manifestação do exequente pelo desinteresse em realização de alienação particular e requerimento de leilão judicial, deve o processo de execução ter continuidade com o rito previsto para o leilão judicial na forma dos arts. 881 e seguintes do CPC. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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