TJDF 202 - 1054559-07085611020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM O CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 01. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que, ?em tese, pode o condomínio edilício efetuar a cobrança, pela via executiva, de débitos condominiais em atraso, acrescentando ao valor da dívida o montante de honorários do advogado para desenvolver os serviços de cobrança, desde que expressamente autorizado pela convenção do condomínio, sob pena de não poder ser exigida do condômino inadimplente a verba honorária contratual.? (Ac. nº 1000640, g.n.) 02. Não pode prevalecer a tese defendida de reconhecer a possibilidade de se atribuir ao condômino a responsabilidade pelos encargos decorrentes da contratação de advogado por meio de instrumento particular, como quer fazer crer o Agravante, eis que a premissa não está prevista na convenção do condomínio. 03. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM O CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 01. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que, ?em tese, pode o condomínio edilício efetuar a cobrança, pela via executiva, de débitos condominiais em atraso, acrescentando ao valor da dívida o montante de honorários do advogado para desenvolver os serviços de cobrança, desde que expressamente autorizado pela convenção do condomínio, sob pena de não poder ser exigida do condômino inadimplente a verba honorária contratual.? (Ac. nº 1000640, g.n.) 02. Não pode prevalecer a tese defendida de reconhecer a possibilidade de se atribuir ao condômino a responsabilidade pelos encargos decorrentes da contratação de advogado por meio de instrumento particular, como quer fazer crer o Agravante, eis que a premissa não está prevista na convenção do condomínio. 03. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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