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Jurisprudência


TJDF 202 - 1054559-07085611020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM O CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 01. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que, ?em tese, pode o condomínio edilício efetuar a cobrança, pela via executiva, de débitos condominiais em atraso, acrescentando ao valor da dívida o montante de honorários do advogado para desenvolver os serviços de cobrança, desde que expressamente autorizado pela convenção do condomínio, sob pena de não poder ser exigida do condômino inadimplente a verba honorária contratual.? (Ac. nº 1000640, g.n.) 02. Não pode prevalecer a tese defendida de reconhecer a possibilidade de  se atribuir ao condômino a responsabilidade pelos encargos decorrentes da contratação de advogado por meio de instrumento particular, como quer fazer crer o Agravante, eis que a premissa não está prevista na convenção do condomínio.                           03. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 23/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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