TJDF 202 - 1054571-07108362920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. LIBERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. I ? A penhora on line foi desconstituída pela r. decisão, visto que recaiu sobre numerário inferior a 40 salários mínimos, existente em conta-poupança, art. 833, inc. X, do CPC. II ? Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia, art. 833, § 2º, do referido diploma legal, cujo conceito está restrito aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família. Rejeitado o pedido de manutenção da constrição. III ? Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. LIBERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. I ? A penhora on line foi desconstituída pela r. decisão, visto que recaiu sobre numerário inferior a 40 salários mínimos, existente em conta-poupança, art. 833, inc. X, do CPC. II ? Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia, art. 833, § 2º, do referido diploma legal, cujo conceito está restrito aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família. Rejeitado o pedido de manutenção da constrição. III ? Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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