TJDF 202 - 1054595-07088902220178070000
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I ? O valor da multa cominatória pelo descumprimento de decisão judicial, na hipótese em que for irrisória ou exorbitante, pode ser revista, mesmo após o trânsito em julgado, máxime em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 537, § 1º, do CPC. Precedentes. II ? A quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), mesmo considerando o longo tempo decorrido, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, conforme bem acentuou o prolator da decisão agravada, ?é absolutamente desproporcional que a obrigação de reestabelecer um terminal telefônico resulte no recebimento, pela parte autora, de valor superior a oito milhões de reais.? III ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I ? O valor da multa cominatória pelo descumprimento de decisão judicial, na hipótese em que for irrisória ou exorbitante, pode ser revista, mesmo após o trânsito em julgado, máxime em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 537, § 1º, do CPC. Precedentes. II ? A quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), mesmo considerando o longo tempo decorrido, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, conforme bem acentuou o prolator da decisão agravada, ?é absolutamente desproporcional que a obrigação de reestabelecer um terminal telefônico resulte no recebimento, pela parte autora, de valor superior a oito milhões de reais.? III ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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