TJDF 202 - 1054596-07097632220178070000
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. PENHORA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE DAS PUBLICAÇÕES EM SEU NOME. REQUERIMENTO NÃO IMPUGNADO PELOS DEMAIS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA PROCURAÇÃO COM SUBSTABELECIMENTOS CONFERIDOS A CAUSÍDICOS DISTINTOS INTEGRANTES DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO QUE OS REVOGOU. LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO. RECURSO PREJUDICADO. São válidas as intimações feitas em nome de advogado a quem foi conferido substabelecimento de procuração vigente e que requereu as publicações exclusivamente em seu nome sob pena de nulidade, principalmente quando depois é outorgado substabelecimento, vinculado à procuração diversa, que não revogou a anterior, a outro causídico do mesmo escritório de advocacia, que praticou diversos atos sem se insurgir contra aquela situação. Deve ser desconstituída, por error in procedendo, a decisão que revogou atos processuais validamente realizados. Tem-se por prejudicado o agravo de instrumento da parte executada, que pretendia levantar a importância penhorada em consequência da revogação dos atos realizados no cumprimento de sentença, quando essa decisão é desconstituída no julgamento conjunto do recurso da parte exequente.
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. PENHORA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE DAS PUBLICAÇÕES EM SEU NOME. REQUERIMENTO NÃO IMPUGNADO PELOS DEMAIS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA PROCURAÇÃO COM SUBSTABELECIMENTOS CONFERIDOS A CAUSÍDICOS DISTINTOS INTEGRANTES DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO QUE OS REVOGOU. LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO. RECURSO PREJUDICADO. São válidas as intimações feitas em nome de advogado a quem foi conferido substabelecimento de procuração vigente e que requereu as publicações exclusivamente em seu nome sob pena de nulidade, principalmente quando depois é outorgado substabelecimento, vinculado à procuração diversa, que não revogou a anterior, a outro causídico do mesmo escritório de advocacia, que praticou diversos atos sem se insurgir contra aquela situação. Deve ser desconstituída, por error in procedendo, a decisão que revogou atos processuais validamente realizados. Tem-se por prejudicado o agravo de instrumento da parte executada, que pretendia levantar a importância penhorada em consequência da revogação dos atos realizados no cumprimento de sentença, quando essa decisão é desconstituída no julgamento conjunto do recurso da parte exequente.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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