TJDF 202 - 1054603-07090261920178070000
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN). DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO (CETIP). ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. I - A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida que somente é cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar o endereço do réu, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e da Central de Custódia e Liquidação (CETIP), com o objetivo de garantir a efetividade da execução. II - A execução se arrasta desde 2013 e foram realizadas, sem sucesso, diligências nos sistemas disponíveis ao juízo, sem que o credor lograsse êxito em localizar bens ou ativos financeiros em nome dos devedores, caso em que deve ser procedida a requisição de informações no Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e na Central de Custódia e Liquidação (CETIP). III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN). DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO (CETIP). ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. I - A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida que somente é cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar o endereço do réu, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e da Central de Custódia e Liquidação (CETIP), com o objetivo de garantir a efetividade da execução. II - A execução se arrasta desde 2013 e foram realizadas, sem sucesso, diligências nos sistemas disponíveis ao juízo, sem que o credor lograsse êxito em localizar bens ou ativos financeiros em nome dos devedores, caso em que deve ser procedida a requisição de informações no Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e na Central de Custódia e Liquidação (CETIP). III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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