PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO ARRESTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS QUE OS PROMITENTES COMPRADORES DETÊM SOBRE OS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DO DIREITO DO ADQUIRENTE.   1. É admissível o arresto de valores por meio da utilização do sistema BacenJud, mesmo antes da citação, quando preenchidos os seus pressupostos legais, haja vista que a jurisprudência vem autorizando a utilização do arresto online, mediante bloqueio eletrônico de valores depositados em instituições bancárias, com apoio nos arts. 830 e 854 do CPC. 2. A medida instituída pelo art. 854 do CPC não se confunde com a penhora, mas é providência que objetiva assegurar sua futura efetivação, a fim de salvaguardar a satisfação do crédito exequendo. 3. Mesmo que o contrato não tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, os direitos inerentes à promessa de compra e venda podem ser arrestados. Precedente do c. STJ. 4. Não se questionando a legitimidade da decisão interlocutória na parte que determinara o bloqueio de quantia ao agravado como forma de assegurar a realização do direito invocado por este, já que preclusa a via impugnativa, a insurgência da parte inconformada quanto ao montante bloqueado deve ser apreendida em consonância com o resolvido, sem a renovação do exame da medida concedida, cingindo-se o reexame à extensão da cautela deferida por ser esse o alcance do recurso. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.