TJDF 202 - 1054642-07102067020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVADA. I - Deferido, em sentença, o pedido de antecipação da tutela, consistente na imediata entrega das chaves do imóvel ao autor, não há se falar em irregularidade no seu cumprimento voluntário, sobretudo quando inexiste prova de qualquer prejuízo ao autor e o título executivo não impõe um procedimento específico para a obrigação de fazer. II - Tratando-se de imóveis sub judice, não há se exigir para a entrega das chaves a observância da praxe comercial de vistoria e sucessiva impugnação, pois todas as questões serão apreciadas no cumprimento da sentença. III - Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo interno.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVADA. I - Deferido, em sentença, o pedido de antecipação da tutela, consistente na imediata entrega das chaves do imóvel ao autor, não há se falar em irregularidade no seu cumprimento voluntário, sobretudo quando inexiste prova de qualquer prejuízo ao autor e o título executivo não impõe um procedimento específico para a obrigação de fazer. II - Tratando-se de imóveis sub judice, não há se exigir para a entrega das chaves a observância da praxe comercial de vistoria e sucessiva impugnação, pois todas as questões serão apreciadas no cumprimento da sentença. III - Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo interno.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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