TJDF 202 - 1054644-07041866320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. I - Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - A invalidez que autoriza a concessão da pensão por morte com base no art. 217, II, d, da Lei nº 8.112/90, deve ser preexistente ao óbito do instituidor do benefício previdenciário ? e não superveniente. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. I - Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - A invalidez que autoriza a concessão da pensão por morte com base no art. 217, II, d, da Lei nº 8.112/90, deve ser preexistente ao óbito do instituidor do benefício previdenciário ? e não superveniente. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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