TJDF 202 - 1054695-07066531520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INPC. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO JULGAMENTO DA CAUSA MADURA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA EXECUTIVA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Correta a aplicação do INPC como índice para calcular a correção monetária, pois é o que melhor se presta a neutralizar a desvalorização monetária. 2. Segundo disposto no caput do Art. 805 do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Este dispositivo não é ferramenta hábil ao questionamento do valor da execução, mas sim dos meios empregados para a satisfação de valor já fixado. 3. Não tem aplicação em sede de agravo de instrumento a regra do julgamento da causa madura prevista no Art. 1.013, § 3º, do CPC. 4. A Contadoria Judicial é órgão imparcial, auxiliar do Juízo, e suas manifestações somente devem ser dispensadas se houver demonstração inequívoca de erro por qualquer das partes. 5. O magistrado não está compelido a se manifestar sobre todas as teses invocadas pela parte, na medida em que somente as que tenham relevância no processo de produção do juízo comporão a fundamentação. A necessidade de fundamentação das decisões judiciais se presta a demonstrar o raciocínio jurídico empreendido pelo magistrado ao analisar a prova dos autos, e as questões fáticas postas a seu julgamento. 6. A interposição de recursos disponíveis no ordenamento jurídico, por si só, não permite a condenação por litigância de má-fé, não podendo ser considerado como ato protelatório, mas antes configura exercício regular de direito. 7. Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INPC. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO JULGAMENTO DA CAUSA MADURA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA EXECUTIVA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Correta a aplicação do INPC como índice para calcular a correção monetária, pois é o que melhor se presta a neutralizar a desvalorização monetária. 2. Segundo disposto no caput do Art. 805 do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Este dispositivo não é ferramenta hábil ao questionamento do valor da execução, mas sim dos meios empregados para a satisfação de valor já fixado. 3. Não tem aplicação em sede de agravo de instrumento a regra do julgamento da causa madura prevista no Art. 1.013, § 3º, do CPC. 4. A Contadoria Judicial é órgão imparcial, auxiliar do Juízo, e suas manifestações somente devem ser dispensadas se houver demonstração inequívoca de erro por qualquer das partes. 5. O magistrado não está compelido a se manifestar sobre todas as teses invocadas pela parte, na medida em que somente as que tenham relevância no processo de produção do juízo comporão a fundamentação. A necessidade de fundamentação das decisões judiciais se presta a demonstrar o raciocínio jurídico empreendido pelo magistrado ao analisar a prova dos autos, e as questões fáticas postas a seu julgamento. 6. A interposição de recursos disponíveis no ordenamento jurídico, por si só, não permite a condenação por litigância de má-fé, não podendo ser considerado como ato protelatório, mas antes configura exercício regular de direito. 7. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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