TJDF 202 - 1054696-07073044720178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO EXISTIR UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL EM PLENO FUNCIONAMENTO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.166.561/RJ. 1. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, processado no rito do art. 543-C do CPC/1973, o qual decidiu que, nos condomínios em que o consumo total é medido por um único hidrômetro, é indevida a cobrança por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes na unidade. 2. No caso, o cálculo da fatura relativa aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fornecidos pela CAESB, ora Agravada, ao Condomínio Agravante deve ser realizado com base no consumo efetivamente medido, observados os parâmetros estabelecidos no Art. 106, inc. II, da Resolução n. 14/2011, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal ? ADASA. 3. Agravo de instrumento provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO EXISTIR UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL EM PLENO FUNCIONAMENTO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.166.561/RJ. 1. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, processado no rito do art. 543-C do CPC/1973, o qual decidiu que, nos condomínios em que o consumo total é medido por um único hidrômetro, é indevida a cobrança por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes na unidade. 2. No caso, o cálculo da fatura relativa aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fornecidos pela CAESB, ora Agravada, ao Condomínio Agravante deve ser realizado com base no consumo efetivamente medido, observados os parâmetros estabelecidos no Art. 106, inc. II, da Resolução n. 14/2011, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal ? ADASA. 3. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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