PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE À SEGURADA DE PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. IMPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. ELISÃO OU MITIGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. GÊNESE DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA E EXCESSO DA SANÇÃO IMPOSTA. ERRO DE CÁLCULO. FATO ESTRANHO AO PRETENDIDO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMAÇÃO TARDIA POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA OBRIGADA. ASTREINTE. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE. RESISTÊNCIA E RENITÊNCIA INEXISTENTES. ASTREINTE. FÓRMULA DE ASSEGURAR EFETIVIDADE À OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. 1. Conquanto o executado, na forma exigida pelo legislador processual, aviando impugnação ao cumprimento de sentença aventando execução deva indicar o débito que reconhece como correto e aparelhar a alegação com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ou não conhecimento da alegação, essa exigência não se estabelece na hipótese em que a impugnação é formulada em face de pretensão proveniente de astreinte e lastreada na alegação de inexistência de mora e, subsidiariamente, excesso de cominação proveniente da sanção, não em erro ou equívoco na mensuração da sanção imposta, sob o prisma de que retardara o cumprimento da prestação imposta (CPC, 525, §§ 4º e 5º). 2. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 537). 3. Emergindo da ponderação da origem e finalidade da sanção pecuniária destinada a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer a certeza de que não tem por escopo sancionar a obrigada nem conferir compensação à credora, mas precipuamente a funcionar como instrumento de realização da obrigação, a constatação de que a obrigada, aliado ao cumprimento da obrigação de pagar que lhe fora imposta, retardara por curtíssimo lapso temporal o cumprimento da obrigação de fazer também imposta por fatos alheios à sua vontade, não por resistência ou renitência, a multa que lhe fora cominada com lastro na mora resta carente de legitimidade e causa subjacente, tornando inviável sua incidência, sob pena de subversão da sua destinação (CPC, art. 537, § 1º). 4. Agravos conhecidos. Provido o agravo da operadora do plano de saúde. Prejudicado o agravo da segurada. Unânime.