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Jurisprudência


TJDF 202 - 1054702-07094194120178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  JUROS MORATÓRIOS. 1.           Restando consignado, por acórdão transitado em julgado, que os juros de mora incidirão a partir do ajuizamento da ação, não cabe mais a discussão da questão na fase de cumprimento de sentença. 2.            Incabível a rediscussão do tema por força do disposto no Art. 502 do CPC, segundo o qual denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 3.            Independentemente de ser a matéria de ordem pública (juros legais), opera-se a eficácia e a autoridade da coisa julgada emanada da sentença, conforme o supracitado dispositivo, tendo, tendo em vista o respeito aos institutos da segurança jurídica, da preclusão e da coisa julgada. Ademais, o texto legal não apresenta exceção para rediscussão de matéria de ordem pública ? a qual também é alcançada pelos efeitos da coisa julgada. 4.            Recurso provido.      

Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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