main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1054729-07096844320178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ordenamento processual vigente estabelece a possibilidade de extinção da execução do processo, o nos casos de inépcia da inicial, satisfação da obrigação, extinção da dívida, renúncia ao crédito ou prescrição intercorrente (art. 924 do CPC/2015). 2. Não merece subsistir decisão que determina o arquivamento dos autos fora das hipóteses de suspensão do processo elencadas no art. 921 da Lei Processual Civil, mormente quando os fundamentos declinados pelo magistrado (permanência do processo por longo período de tempo em tramitação, falta de espaço físico, desfalque de recursos humanos e ausência de comprovação de que o devedor reside no endereço fornecido) não enquadram a nenhum dos incisos do indigitado dispositivo. 3. Inexistindo qualquer inércia do credor que pudesse caracterizar desídia da parte a autorizar eventual extinção ou suspensão do processo, impõe-se o regular processamento da execução.   4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido em parte. 

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 26/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão