TJDF 202 - 1054735-07108440620178070000
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO DO FEITO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. PROVIDÊNCIA AUTÔNOMA DO EXEQUENTE. 1. A ausência de bens do devedor no cumprimento de sentença impõe a suspensão do curso processual, na forma do art. 921, inc. III, do novo Código de Processo Civil. Inviável, na espécie, a emissão de certidão de crédito, uma vez que, mesmo na vigência do CPC/73, a jurisprudência desta Corte não compartilhava do posicionamento expresso no Provimento nº 9/2010, da Corregedoria de Justiça do TJDFT, e Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça. Precedentes. 2. O art. 517 do CPC trata de uma medida executiva indireta, isto é, de um instrumento de pressão psicológica sobre o executado, forçando-o a cumprir a obrigação por meio da ameaça de sua situação ser piorada caso não a satisfaça no prazo legal, permitindo o dispositivo o protesto extrajudicial da sentença, valendo-se o exequente de uma certidão cartorária que em nada se confunde com a certidão de crédito pleiteado nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO DO FEITO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. PROVIDÊNCIA AUTÔNOMA DO EXEQUENTE. 1. A ausência de bens do devedor no cumprimento de sentença impõe a suspensão do curso processual, na forma do art. 921, inc. III, do novo Código de Processo Civil. Inviável, na espécie, a emissão de certidão de crédito, uma vez que, mesmo na vigência do CPC/73, a jurisprudência desta Corte não compartilhava do posicionamento expresso no Provimento nº 9/2010, da Corregedoria de Justiça do TJDFT, e Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça. Precedentes. 2. O art. 517 do CPC trata de uma medida executiva indireta, isto é, de um instrumento de pressão psicológica sobre o executado, forçando-o a cumprir a obrigação por meio da ameaça de sua situação ser piorada caso não a satisfaça no prazo legal, permitindo o dispositivo o protesto extrajudicial da sentença, valendo-se o exequente de uma certidão cartorária que em nada se confunde com a certidão de crédito pleiteado nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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