TJDF 202 - 1054760-07117872320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO REFORMADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. 01. Afasta-se preliminar de perda de objeto quando constatado que não houve retratação por parte do juízo singular, mas mera informação de que a decisão teria sido proferida em momento inadequado. 02. ?O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas?. (Reg. Ac. 976965) 03. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO REFORMADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. 01. Afasta-se preliminar de perda de objeto quando constatado que não houve retratação por parte do juízo singular, mas mera informação de que a decisão teria sido proferida em momento inadequado. 02. ?O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas?. (Reg. Ac. 976965) 03. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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