TJDF 202 - 1054838-07095735920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES SUPERVENIENTES. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. PREVISÃO CONTIDA NO INSTRUMENTO DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Afere-se dos elementos de convicção carreados, notadamente do ?Distrato Social? coligido aos autos que a responsabilidade pelo ?ativo e passivo porventura supervenientes? da empresa agravada foi imputada a um de seus ex-sócios. 2. Tendo isso em conta, correto asseverar que a disposição em comento é uma clara alusão não somente às dívidas e créditos que eventualmente surgissem em nome da empresa, mas, também, às obrigações por ela contraídas e ainda pendentes de adimplemento. 3. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES SUPERVENIENTES. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. PREVISÃO CONTIDA NO INSTRUMENTO DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Afere-se dos elementos de convicção carreados, notadamente do ?Distrato Social? coligido aos autos que a responsabilidade pelo ?ativo e passivo porventura supervenientes? da empresa agravada foi imputada a um de seus ex-sócios. 2. Tendo isso em conta, correto asseverar que a disposição em comento é uma clara alusão não somente às dívidas e créditos que eventualmente surgissem em nome da empresa, mas, também, às obrigações por ela contraídas e ainda pendentes de adimplemento. 3. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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