TJDF 202 - 1054855-07089838220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO NO EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO. IMPOSIÇÃO. Os efeitos da mora, mormente a correção monetária (1º da Lei nº 6.899/1981) e o juros de mora (art. 405 do Código Civil/2002), permanecem incidindo sobre o montante principal devido até a data do pagamento, não existindo qualquer razão jurídica para elidir a mencionada atualização dos valores quando há considerável decurso de tempo entre a homologação definitiva do laudo contábil e o efetivo pagamento por parte do devedor. No caso dos autos, os descontos irregularmente efetuados no contracheque do agravante deverão ser prontamente repetidos. Destaco que embora a PREVI, em sua contraminuta ao agravo de instrumento, tenha alegado enriquecimento ilícito, uma vez que afirma veementemente já ter realizado a devolução dos descontos supervenientes, não há, nos presentes autos, qualquer comprovante de pagamento que demonstre a quitação de tal crédito, mas apenas o que assinala o adimplemento do principal desatualizado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO NO EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO. IMPOSIÇÃO. Os efeitos da mora, mormente a correção monetária (1º da Lei nº 6.899/1981) e o juros de mora (art. 405 do Código Civil/2002), permanecem incidindo sobre o montante principal devido até a data do pagamento, não existindo qualquer razão jurídica para elidir a mencionada atualização dos valores quando há considerável decurso de tempo entre a homologação definitiva do laudo contábil e o efetivo pagamento por parte do devedor. No caso dos autos, os descontos irregularmente efetuados no contracheque do agravante deverão ser prontamente repetidos. Destaco que embora a PREVI, em sua contraminuta ao agravo de instrumento, tenha alegado enriquecimento ilícito, uma vez que afirma veementemente já ter realizado a devolução dos descontos supervenientes, não há, nos presentes autos, qualquer comprovante de pagamento que demonstre a quitação de tal crédito, mas apenas o que assinala o adimplemento do principal desatualizado.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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