AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO. REQUISITOS. IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE. DADOS DESNECESSÁRIOS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GRATUITO. IDENTIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERNET E DE REGISTROS DE ACESSO. SUFICIÊNCIA. A partir das disposições legais e constitucionais, percebe-se que um fornecedor de serviço gratuito, além de não dever ter interesse de manter os dados pessoais ? eis que desnecessários ao fim almejado ?, ainda que quisesse, não teria a autorização legal ou constitucional para condicionar a entrega do serviço a partir da exigência de dados supérfluos a entrega do produto, excetuando-se, por óbvio, a hipótese de que o usuário tenha expressamente anuído em seu fornecimento mesmo após notificado da desnecessidade de revela-las. Caso contrário, criar-se-ia a obrigatoriedade de que os fornecedores de serviço retirassem os mencionados dados sob as penas da Lei. Nesta seara, o protocolo de internet, ao qual se refere corriqueiramente como IP (Internet Protocol), embora seja apenas um dos meios de registro, é o responsável por identificar os titulares de informações enviadas e recebidas a partir de uma conexão de internet. No caso concreto, a partir do conteúdo que resultou do acesso e dessa mencionada troca de informações, é possível identificar o usuário que utilizou do serviço, a data e o horário, e o responsável por fornecer o serviço de conexão, destacando que esse último, por força da modalidade de serviço que ofereça, manterá em seus bancos de dados todas as informações buscadas pela associação agravante.