TJDF 202 - 1054905-07027171620168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGEFIS. LEGITIMIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I. De acordo com os artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996, a isenção do recolhimento das custas processuais não está adstrita à natureza do direito material deduzido judicialmente, mas à presença do Distrito Federal ou de suas autarquias e fundações na relação processual. II. Se não se objeta a legitimidade, ordinária ou extraordinária, da AGEFIS para pleitear o cumprimento de sentença que tem por objeto honorários de sucumbência, deve ser assegurada a isenção que está assentada, única e exclusivamente, na sua participação como parte da relação processual. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGEFIS. LEGITIMIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I. De acordo com os artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996, a isenção do recolhimento das custas processuais não está adstrita à natureza do direito material deduzido judicialmente, mas à presença do Distrito Federal ou de suas autarquias e fundações na relação processual. II. Se não se objeta a legitimidade, ordinária ou extraordinária, da AGEFIS para pleitear o cumprimento de sentença que tem por objeto honorários de sucumbência, deve ser assegurada a isenção que está assentada, única e exclusivamente, na sua participação como parte da relação processual. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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