TJDF 202 - 1054971-07101019320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 60 (SESSENTA) DIAS. ARTIGO 30, LEI N. 9.514/97. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de Imissão na Posse que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e concedeu prazo de 20 (vinte) dias para a desocupação do imóvel objeto da lide, sob pena de imissão coercitiva. 2. De acordo com o artigo 30 da Lei n. 9.514/97, ao adquirente de imóvel em leilão público que comprovar a consolidação da propriedade em seu nome, será assegurada a reintegração na posse do bem, observado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária. 3. Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões, tendo em vista a inadequação da via eleita. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 60 (SESSENTA) DIAS. ARTIGO 30, LEI N. 9.514/97. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de Imissão na Posse que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e concedeu prazo de 20 (vinte) dias para a desocupação do imóvel objeto da lide, sob pena de imissão coercitiva. 2. De acordo com o artigo 30 da Lei n. 9.514/97, ao adquirente de imóvel em leilão público que comprovar a consolidação da propriedade em seu nome, será assegurada a reintegração na posse do bem, observado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária. 3. Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões, tendo em vista a inadequação da via eleita. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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