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Jurisprudência


TJDF 202 - 1055004-07073650520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO BOMBEIROS - EDITAL N. 01, DE 24 DE MAIO DE 2011 - CBMDF. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO - PRAZO DE 01 (UM) ANO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI Nº 7.515/86) - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Ultrapassado o prazo de 01 (um) ano, a contar da data em que publicada a homologação do resultado final do certame (art. 1º da Lei nº 7.515/86), resta prescrita a pretensão do candidato que pretende prosseguir no certame. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. 2. No caso dos autos a homologação do resultado final do concurso em questão ocorreu em 14.12.11 e a presente ação foi protocolada somente em 29.03.17, possível constatar que houve a prescrição anual conforme estabelece o artigo 1º da Lei nº 7.515/86, bem como a quinquenal, conforme estabelece o Decreto nº 20.910/32. 3. Seja por aplicação do menor ou maior prazo prescricional, a pretensão do agravante encontra-se prescrita. 4. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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