TJDF 202 - 1055009-07093198620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA INEXEQUÍVEL. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA MULTA DO 523, §1º, do CPC/2015 (ARTIGO 475-J DO CPC/73). NECESSIDADE DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 523, §1º, do atual CPC (artigo 475-J do estatuto processual derrogado), norma de vigência aplicável à espécie, dispõe que apenas para o caso de devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, que não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, é que o montante da condenação será acrescido de multa e honorários equivalentes a 10% (dez por cento). 2. O valor executado ainda está em fase de apuração, com a necessidade de cálculos mais elaborados e de esclarecimentos para que se chegue ao quantum debeatur, motivo pelo qual tem-se que o prévio acertamento do valor é necessário para, após, mediante intimação, falar-se em aplicação dos honorários de cumprimento de sentença e da multa do 523, §1º, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73). 3. Não importa que devedor tenha depositado, ou não, nos autos o valor que entenda incontroverso, uma vez que, independente da garantia, a aplicação da multa está sujeita à condicionante da liquidez da obrigação estabelecida no título judicial (STJ, REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA INEXEQUÍVEL. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA MULTA DO 523, §1º, do CPC/2015 (ARTIGO 475-J DO CPC/73). NECESSIDADE DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 523, §1º, do atual CPC (artigo 475-J do estatuto processual derrogado), norma de vigência aplicável à espécie, dispõe que apenas para o caso de devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, que não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, é que o montante da condenação será acrescido de multa e honorários equivalentes a 10% (dez por cento). 2. O valor executado ainda está em fase de apuração, com a necessidade de cálculos mais elaborados e de esclarecimentos para que se chegue ao quantum debeatur, motivo pelo qual tem-se que o prévio acertamento do valor é necessário para, após, mediante intimação, falar-se em aplicação dos honorários de cumprimento de sentença e da multa do 523, §1º, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73). 3. Não importa que devedor tenha depositado, ou não, nos autos o valor que entenda incontroverso, uma vez que, independente da garantia, a aplicação da multa está sujeita à condicionante da liquidez da obrigação estabelecida no título judicial (STJ, REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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