TJDF 202 - 1055012-07085862320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ? ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ? REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ? SUSPENSÃO - DESCABIMENTO ? PERIGO DE DANO INVERSO ? ART. 302 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 34 do CDC, é solidária a responsabilidade entre a operadora de saúde e a administradora de benefícios, em se tratando de contrato de prestação de serviços de saúde. 2. Não se observa o requisito de risco de dano grave a fim de se conceder efeito suspensivo à decisão que determina fornecimento de medicamento à beneficiária do plano de saúde, tendo em vista do contido no art. 302 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ? ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ? REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ? SUSPENSÃO - DESCABIMENTO ? PERIGO DE DANO INVERSO ? ART. 302 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 34 do CDC, é solidária a responsabilidade entre a operadora de saúde e a administradora de benefícios, em se tratando de contrato de prestação de serviços de saúde. 2. Não se observa o requisito de risco de dano grave a fim de se conceder efeito suspensivo à decisão que determina fornecimento de medicamento à beneficiária do plano de saúde, tendo em vista do contido no art. 302 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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