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Jurisprudência


TJDF 202 - 1055021-07092124220178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. PREVISÃO CONTRATUAL E EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se existem elementos que comprovem, de plano, a probabilidade do direito invocado, em face da recusa de cobertura do procedimento mesmo que apresentado relatório médico alertando sobre a extrema fragilidade da paciente, e o risco, que, na hipótese, é de morte e se dirige apenas contra a autora, deve ser deferida a tutela de urgência pleiteada. 3. No caso em análise, conclui-se com a juntada dos relatórios médicos, todos firmados por médicos responsáveis pelo acompanhamento direto do quadro de saúde da parte autora, que ficou demonstrada a situação de necessidade no fornecimento de assistência home care 24 horas por dia para a manutenção da saúde da segurada. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 26/10/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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