TJDF 202 - 1055025-07092574620178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO. RENAJUD. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. VEÍCULO E OBRIGAÇÕES EM NOME DA AUTORA. PROCURAÇÃO REVOGADA. POSSE PRECÁRIA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Breve Histórico. Na inicial a autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de automóvel registrado em seu nome, e o bloqueio de sua circulação por meio de registro no RENAJUD/DETRAN. 1.1. Alegou que o requerido não honrou com as parcelas do veículo, nem com o pagamento de IPVA, além de receber multas e não quitá-las. 1.2. Sustentou que o réu desapareceu, não respondeu as mensagens e nem as ligações. 1.3. Revogou a procuração outorgada ao requerido, diante da quebra de confiança. 2. Agravo de instrumento do reú contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo da autora, bem como a inclusão no sistema RENAJUD da restrição de sua circulação. 2.1. O agravante pleitea a suspensão dos efeitos da ordem liminar de busca e apreensão em face da ausência de direitos da autora e a ausência de requisitos para sua concessão. 2.2. Sustenta que apesar do veículo estar em nome da agravada, não firmou compromissos de arcar com as prestações, seguro ou quaisquer obrigações sobre o bem. 2.3. Alega que não foi constituído em mora. 2.4. Por fim, alega que a agravada objetiva obter vantagem ilícita e indevida do agravante, considerando que o mesmo não passa de um mero procurador e detentor da posse do bem objeto da ação por concessão, permissão e conveniência da agravada. 3. Nos termos do art. 300 do CPC: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo?. 4. No caso dos autos, correta a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência uma vez demonstrada a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano. 4.1. O veículo está em nome da autora, assim como todas as obrigações decorrentes da propriedade do mesmo. 4.2. Também constam em nome da autora a cédula de crédito decorrente da alienação fiduciária, as respectivas prestações, a negativação do SERASA, IPVA e o seguro do veículo. 4.3. Resta incontroversa a posse do veículo com o requerido. 4.4. A revogação da procuração pela autora demonstra a condição precária da utilização do veículo pelo requerido. 5. Ausência de plausibilidade nas alegações do agravante para a suspensão da tutela de urgência. 5.1. Plausibilidade do direito e perigo de dano comprovados em favor da agravada, autora. 6. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO. RENAJUD. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. VEÍCULO E OBRIGAÇÕES EM NOME DA AUTORA. PROCURAÇÃO REVOGADA. POSSE PRECÁRIA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Breve Histórico. Na inicial a autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de automóvel registrado em seu nome, e o bloqueio de sua circulação por meio de registro no RENAJUD/DETRAN. 1.1. Alegou que o requerido não honrou com as parcelas do veículo, nem com o pagamento de IPVA, além de receber multas e não quitá-las. 1.2. Sustentou que o réu desapareceu, não respondeu as mensagens e nem as ligações. 1.3. Revogou a procuração outorgada ao requerido, diante da quebra de confiança. 2. Agravo de instrumento do reú contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo da autora, bem como a inclusão no sistema RENAJUD da restrição de sua circulação. 2.1. O agravante pleitea a suspensão dos efeitos da ordem liminar de busca e apreensão em face da ausência de direitos da autora e a ausência de requisitos para sua concessão. 2.2. Sustenta que apesar do veículo estar em nome da agravada, não firmou compromissos de arcar com as prestações, seguro ou quaisquer obrigações sobre o bem. 2.3. Alega que não foi constituído em mora. 2.4. Por fim, alega que a agravada objetiva obter vantagem ilícita e indevida do agravante, considerando que o mesmo não passa de um mero procurador e detentor da posse do bem objeto da ação por concessão, permissão e conveniência da agravada. 3. Nos termos do art. 300 do CPC: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo?. 4. No caso dos autos, correta a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência uma vez demonstrada a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano. 4.1. O veículo está em nome da autora, assim como todas as obrigações decorrentes da propriedade do mesmo. 4.2. Também constam em nome da autora a cédula de crédito decorrente da alienação fiduciária, as respectivas prestações, a negativação do SERASA, IPVA e o seguro do veículo. 4.3. Resta incontroversa a posse do veículo com o requerido. 4.4. A revogação da procuração pela autora demonstra a condição precária da utilização do veículo pelo requerido. 5. Ausência de plausibilidade nas alegações do agravante para a suspensão da tutela de urgência. 5.1. Plausibilidade do direito e perigo de dano comprovados em favor da agravada, autora. 6. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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