TJDF 202 - 1055030-07079531220178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707953-12.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KATHLEEN TAVARES FRAGOSO AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DA SQN 305 BLOCO D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. PRAZO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA INTEMPESTIVA. ART. 231, VIII, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispõe o art. 231, VIII, que: ?Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria?. 2. Mostra-se intempestiva a manifestação da parte que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo determinado pelo Juízo da origem. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707953-12.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KATHLEEN TAVARES FRAGOSO AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DA SQN 305 BLOCO D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. PRAZO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA INTEMPESTIVA. ART. 231, VIII, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispõe o art. 231, VIII, que: ?Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria?. 2. Mostra-se intempestiva a manifestação da parte que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo determinado pelo Juízo da origem. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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