TJDF 202 - 1055031-07082069720178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708206-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: ROSILENE PEREIRA DOS SANTOS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VALOR MULTA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de obrigação de fazer, uma vez que cumprida a determinação judicial, a multa fixada pelo juízo não será aplicada, não se podendo, contudo arbitrar valor módico, que possibilite ao obrigado decidir se irá ou não cumprir a determinação judicial. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708206-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: ROSILENE PEREIRA DOS SANTOS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VALOR MULTA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de obrigação de fazer, uma vez que cumprida a determinação judicial, a multa fixada pelo juízo não será aplicada, não se podendo, contudo arbitrar valor módico, que possibilite ao obrigado decidir se irá ou não cumprir a determinação judicial. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
08/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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