TJDF 202 - 1055033-07029516120178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702951-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO AGRAVADO: UNIVERSITARIO CURSOS ESPECIAIS LTDA, NORTHON DE FIGUEIREDO, REINALDO SEIXAS FONTELES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em decisão anterior, sem a interposição de recurso, torna preclusa a matéria, sendo impossível a sua rediscussão. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702951-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO AGRAVADO: UNIVERSITARIO CURSOS ESPECIAIS LTDA, NORTHON DE FIGUEIREDO, REINALDO SEIXAS FONTELES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em decisão anterior, sem a interposição de recurso, torna preclusa a matéria, sendo impossível a sua rediscussão. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
08/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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