Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709704-34.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AVANT PRATICAL RESIDENCE AGRAVADO: DINAMICA ENGENHARIA LTDA, TIZIU INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. INVIABILIDADE DE CONDENAR A PARTE CONTRÁRIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DE SE EFETIVAR O CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se faz possível a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars quando o suposto defeito existe há anos e omitiu-se a parte em socorrer-se ao Judiciário assim que constatado. 2. Afigura-se temerário obrigar a parte contrária a arcar com a reparação dos defeitos antes mesmo desta analisar os documentos acostados, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido.