TJDF 202 - 1055067-07076899220178070000
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUIZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA AUTOMÁTICA DE TRAMITAÇÃO. CONTINUIDADE DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. 1. A retomada de tramitação das execuções individuais não pode ser automática, devendo permanecer a suspensão enquanto perdurar a recuperação judicial ou após a liberação de créditos pelo Juízo falimentar para quitar o débito. 2. Em respeito à universalidade do Juízo falimentar, o patrimônio da empresa em recuperação não pode ser atingido por decisões proferidas por Juízo diverso, sob pena de impedir o funcionamento do estabelecimento e, por consequência, o êxito da recuperação judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUIZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA AUTOMÁTICA DE TRAMITAÇÃO. CONTINUIDADE DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. 1. A retomada de tramitação das execuções individuais não pode ser automática, devendo permanecer a suspensão enquanto perdurar a recuperação judicial ou após a liberação de créditos pelo Juízo falimentar para quitar o débito. 2. Em respeito à universalidade do Juízo falimentar, o patrimônio da empresa em recuperação não pode ser atingido por decisões proferidas por Juízo diverso, sob pena de impedir o funcionamento do estabelecimento e, por consequência, o êxito da recuperação judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
08/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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