Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707496-77.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADO: ANTONIEL SOARES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA SUSCETÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O § 3º do artigo 475-M do CPC prevê que a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, quando caberá a apelação. 2. No caso, a decisão não possui conteúdo terminativo. Ao contrário, determina que a parte exequente dê prosseguindo ao processo executório. 3. Dessa forma, se a decisão no cumprimento de sentença não encerrou a prestação da tutela jurisdicional, contra ela não é cabível o recurso de apelação. 4. Recurso conhecido e desprovido.