Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0712088-67.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LOURIVAL TRISTAO DA SILVA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 NA PARTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CONSTITUCIONALIDADE NA PARTE DOS JUROS DE MORA EM DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STF no tema 810 fixou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte de atualização monetária por considerar que a aplicação do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança não é o meio adequado para capturar a variação de preços da economia. 2. Em relação aos juros de mora, o STF fez uma distinção entre os débitos decorrentes de relação tributária ou não, mantendo a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para as condenações não tributárias. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.