Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707428-30.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WEBERT VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, BANCO DO BRASIL SA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC.  DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, a regra geral é de que compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito a quem o alega. 2. Não há comprovação nos autos de que a própria CODHAB tenha informado ao agravante/requerente que não poderia ficar com o imóvel, tampouco que o agravante/requerente não tomou posse do imóvel em questão. Assim, o agravante não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, deixando de apresentar provas sobre os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso conhecido e desprovido.