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Jurisprudência


TJDF 202 - 1055072-07087871520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ? SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO ? AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ ? INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO ? MEDIDA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA E INÓCUA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A nova sistemática processual apresenta, de modo bem mais evidente, em seu artigo 139, inciso IV, a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, a fim de viabilizar a satisfação do crédito, adotando o princípio da efetividade ou do resultado da execução. 2. A adoção de medidas extraordinárias deve ser precedida dos atos procedimentais regulares típicos de cada espécie de execução. Ademais, é necessário que haja indícios de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não sendo adequada a utilização de medidas coercitivas diversas se o devedor não possui patrimônio e não tem como pagar, porquanto, ao que tudo indica, serão infrutíferas. 3. Diante da ausência de comprovada má-fé por parte dos devedores ou de indícios de ocultação de patrimônio, a medida postulada se mostra inócua e excessivamente gravosa aos devedores, razão pela qual o pedido de suspensão de seus cartões de crédito deve ser indeferido.                                       4. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 26/10/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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